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Notícias jurídica

CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza violação de prerrogativas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, dia 5, um projeto de lei que torna crime o desrespeito às prerrogativas dos advogados. A proposta prevê pena de um a quatro anos de prisão, que pode ser aumentada se agente público atentar contra a integridade física ou a liberdade do advogado. Além disso, caso o advogado seja conduzido ou preso arbitrariamente, o agente público responsável pela ação poderá perder o cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos. Também foi criminalizado o exercício ilegal da advocacia, que terá pena de seis meses a dois anos. Entre as prerrogativas que não podem ser desrespeitadas estão a inviolabilidade do seu local de trabalho, a comunicação com clientes presos e o auxílio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em caso de prisão. O projeto foi aprovado com 45 votos favoráveis e três contrários. O texto já havia passado, em agosto, pela CCJ do Senado, e agora seguirá para o plenário da Câmara. Em nota, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que "a advocacia, mais do que nunca, terá respeitada as prerrogativas da profissão a partir da aprovação deste texto legal". Para o tesoureiro da OAB/RJ e presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, foi uma vitória fundamental para a advocacia a aprovação do Projeto de Lei: "Prerrogativa não é favor, é lei. E violar agora é crime", comemorou.
06/12/2017 (00:00)
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