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Notícias jurídica

Justiça Eleitoral inclui 20 Classes Processuais em PJe

A Justiça Eleitoral, com o objetivo de dar continuidade à implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no 2º grau, desde o dia 6 de janeiro tornou obrigatória a adoção do PJe para propositura e tramitação de 20 novas Classes Processuais. A medida atende à Portaria TSE nº 885, de 22 de novembro. Confira as Classe Processuais incluídasAção Penal; Apuração de Eleição;Cancelamento de Registro de Partido Político; Consulta; Correição; Embargos à Execução; Execução Fiscal; Inquérito; Pedido de Desaforamento; Recurso Criminal; Recurso Eleitoral; Recurso em Habeas Corpus; Recurso em Habeas Data; Recurso em Mandado de Injunção; Recurso em Mandado de Segurança; Registro de Candidatura; Registro de Comitê Financeiro; Registro de Partido Político em Formação; Revisão Criminal; Revisão do Eleitorado.
12/01/2018 (00:00)
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